Palmas (TO),

  • LEIA TAMBÉM

    10/02/2020

    Empresas que estão há mais de 10 anos sem atividade na Jucetins podem ser declaradas inativas

    Edital de notificação que saiu no Diário Oficial do Estado traz os nomes das empresas que devem se manifestar até 31 de março na Jucetins

    Empresários devem se manifestar até o dia 31 de março na Jucetins ©Tharson Lopes
    A Junta Comercial do Estado do Tocantins (Jucetins) está notificando previamente empresários, sociedades empresariais, cooperativas e empresas individuais de responsabilidade Ltda – Eireli que há mais de 10 anos não promoveram nenhuma atividade no órgão estão sob o risco de serem declaradas inativas.

    Para isso não acontecer, os responsáveis devem requerer até o dia 31 de março deste ano o arquivamento da “Comunicação de Funcionamento” ou de “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” ou o ato de alteração.

    O prazo está valendo desde o dia 1 de fevereiro. O edital de notificação está disponível aqui e foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de janeiro. No documento encontra-se a lista de todos os notificados.

    As empresas que não se manifestarem neste período serão declaradas inativas, terem os seus registros cancelados e perderem a proteção dos seus nomes empresariais. As autoridades fazendárias serão comunicadas.

    A presidente da Jucetins, Thaís Coelho, explica que a inatividade não significa extinção, podendo o empresário futuramente reativá-la. “A ação está prevista na legislação e desde 2017 não era feito no Estado. As Juntas de todo o Brasil fazem isso para depurar os seus arquivos, obter uma fidelidade maior sobre o registro mercantil e ainda liberar os nomes empresariais para quem quer abrir um novo negócio”, informou Thaís.

    A inativação de empresas mercantis está prevista na Lei Nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo artigo 48 do decreto Nº 1800, de 30 de janeiro de 1996, e normatizada pela Instrução Normativa N° 5, de 5 de dezembro de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI.


    Por: Philipe Ramos/Governo do Tocantins


    Imprimir