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    08/04/2020

    MIRACEMA| Em nota, Prefeitura se manifesta sobre a Decisão Judicial que determina o fechamento do comércio de produtos e serviços não essenciais

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    Confira a Nota Oficial da Prefeitura de Miracema do Tocantins sobre a Decisão Judicial que determina o fechamento do comércio de produtos e serviços não essenciais, ao suspender os decretos municipais números 103 e 110, que dispunha sobre as medidas adotadas com objetivo de evitar aglomerações e assim a disseminação da covid-19 no município. 

    Veja na íntegra: 

    NOTA OFICIAL

    A Prefeitura de Miracema do Tocantins informa que por força de decisão judicial voltará a valer as regras do Decreto 098/2020, onde as atividades comerciais não essenciais deverão permanecer suspensas como medida de prevenção à proliferação da covid-19.

    Na manhã desta quarta-feira, 8 de março de 2020, o Prefeito Municipal foi intimado de uma decisão judicial que SUSPENDEU os efeitos dos Decretos nº 103 e 110 de 2020, os quais flexibilizavam as atividades comerciais não essenciais em Miracema do Tocantins.

    Na decisão consta que devem ser mantidos os efeitos do Decreto nº 098/2020, ou seja, as atividades comerciais não essenciais dispostas naquele Decreto devem permanecer suspensas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).

    O Município informa que respeita a decisão do juiz e que vai cumpri-la integralmente. Entretanto, pretende recorrer por entender que a decisão não é proporcional a atual realidade de Miracema do Tocantins.
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    Por: Juliana Carneiro


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