Palmas (TO),

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    22/05/2020

    CAPITAL| Prefeitura sanciona lei para proibir a inauguração de obras incompletas em Palmas

    A medida também se aplica a obras que estejam prontas, mas que não possuam o material de expediente necessário para que funcionem. Prefeitura tem 60 dias para regulamentar a nova lei.

    Lei abrange obras públicas em Palmas
    A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), sancionou uma lei que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas em Palmas. A medida proíbe que políticos ou de servidores públicos municipais realizem ou participem de eventos do tipo quando a obra não estiver completa, não tiver o material de expediente, os equipamentos ou estiver sem os profissionais necessários para que funcione para o fim que foi planejada.

    Entram na definição de obras públicas:
    • Pavimentação de vias públicas
    • Hospitais
    • Escolas
    • Centros de educação infantil
    • Unidades básicas de saúde
    • Unidades de pronto atendimento
    • Estabelecimentos similares aos mesmos
    A lei é de autoria do vereador Lúcio Campelo (MDB) e foi aprovada na Câmara Municipal. O poder executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a medida, mas a lei já estão em vigor. Ela se aplica inclusive quando a obra for financiada apenas parcialmente com recursos públicos.

    Quando apresentou o projeto, o vereador disse que o objetivo era evitar o desperdício de recursos públicos e o uso eleitoreiro das obras.

    Em âmbito estadual, existe uma lei semelhante em vigor desde 2017. No caso do estado, além dos itens contemplados na lei municipal a proibição também abrange:
    • Restaurantes, cantinas e lanchonetes populares
    • Rodovias, ferrovias e linhas metroviárias
    • Terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e metrô
    • Equipamentos esportivos e culturais
    • Trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas
    • Unidades de conservação voltadas à visitação pública.

    Por G1 


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