Palmas (TO),

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    09/06/2020

    Aprovado nas comissões, projeto da deputada Luana que isenta ICMS na venda de armas de fogo segue para aprovação do plenário

    Apresentado em 2019, projeto beneficia diretamente servidores da segurança pública e de outros setores 

    Projeto de Luana Ribeiro beneficia profissionais da segurança pública, além de outros setores da sociedade
    É de autoria da deputada estadual Luana Ribeiro, o projeto de Lei número 29/2019 que propõe a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para aquisição de armas de fogo no Estado do Tocantins. O projeto foi apresentado pela deputada em 13 de fevereiro de 2019.

    O projeto tramita na Assembleia Legislativa desde o ano passado e foi aprovado nesta terça-feira, 09, na Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, após ser aprovado na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle. Agora, o projeto de Lei segue para votação do plenário.

    A medida beneficia profissionais diretamente ligados à segurança pública e de outros setores. Posteriormente à apresentação da matéria, outros parlamentares apresentaram iniciativas semelhantes que serão apensadas ao projeto de Luana Ribeiro. Na época, a parlamentar justificou a medida ao considerar que o projeto permite que profissionais da área de segurança pública possam adquirir arma particular com isenção do imposto “dentro do seu orçamento, ainda deficitário para o exercício da profissão”.

    Luana argumentou que os profissionais de segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, produto com uma das maiores cargas tributárias do país. “Essa carga tributária atinge esses profissionais, seja nas armas públicas, seja nas armas particulares. O combate à violência nos dias atuais é um dos temas mais relevantes, sendo uma das principais políticas públicas apontadas pela população como prioritária para os nossos governantes”, finalizou.

    Categorias

    Com alguns substitutivos, o projeto de Lei agora abrange as seguintes categorias: Policiais Militares; Policiais civis; Policiais Federais; Polícia Rodoviária Federal; Militares das forças armadas; Agentes da Abin; Agentes de Execução Penal ; Guardas Civis; Caçadores, atiradores e colecionadores registrados; Auditores Fiscais da Receita Estadual; Fiscais Ambientais do Naturatins; Agentes de Segurança Socioeducativo; Membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública do Tocantins; Agentes de Trânsito.

    Por Jaqueline Moraes

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