Proposta de emenda a Constituição Estadual foi aprovada por unanimidade após votação em dois turnos. Governo ainda deverá criar lei complementar para estabelecer direitos e deveres da nova categoria.
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| Deputados aprovaram emenda a Constituição Estadual para criar Polícia Penal ©Isis Oliveira/AL/Divulgação |
A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (9) a criação da Polícia Penal do Tocantins. A votação foi realizada em dois turnos e a proposta de emenda a Constituição Estadual aprovada por unanimidade. Segundo o governo do estado, agora os servidores que atuam no sistema penal tornam-se uma nova categoria integrante da segurança pública.
A criação da Polícia Penal foi motivada pela necessidade de adequação da Constituição Estadual ao novo texto da Constituição Federal (CF) que criou as polícias penais federal, estaduais e distrital.
O governo estadual agora deverá enviar um projeto de lei complementar para estabelecer os direitos e deveres da nova carreira. Por meio da assessoria de comunicação, o secretário de Estado da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, falou sobre as próximas etapas para instituição da Polícia Penal.
"Por meio do grupo de trabalho, instituído pela Seciju, serão tratados os assuntos voltados à regulamentação da categoria como o Plano de Cargos e Carreiras, direitos, deveres e proventos para a categoria", disse.
G1
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